O governo federal enviou ao Congresso, no fim de junho de 2026, o projeto que cria o novo limite do MEI de R$ 140 mil por ano. A proposta eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual em duas etapas — R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 — e autoriza a contratação de até dois empregados. Mas atenção: em 2026 o limite continua sendo R$ 81 mil, e ultrapassá-lo tem consequências. Neste guia, você entende o que muda, quando começa a valer e o que fazer se o seu faturamento já está batendo no teto.
O que diz o projeto do novo limite do MEI de R$ 140 mil
Em 29 de junho de 2026, o Planalto entregou ao Congresso um Projeto de Lei Complementar (PLP) que atualiza as regras do MEI. Os dois pontos centrais são:
- Novo teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028;
- Até dois empregados: recebendo salário mínimo ou o piso da categoria, inclusive em atividades rurais.
Segundo o governo, o reajuste corrige uma defasagem acumulada desde 2018, quando o teto atual de R$ 81 mil entrou em vigor. De lá para cá, a inflação corroeu o limite e empurrou milhares de microempreendedores para o desenquadramento — muitos deles sem perceber.
| Ano | Teto de faturamento | Empregados permitidos |
|---|---|---|
| 2026 (regra atual) | R$ 81.000 | 1 |
| 2027 (proposta) | R$ 110.000 | 2 |
| 2028 (proposta) | R$ 140.000 | 2 |
Quando o novo limite do MEI começa a valer?
Ainda não está valendo. Por se tratar de lei complementar, o texto precisa ser aprovado por maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado. Se a votação for concluída e a lei for sancionada ainda em 2026, o primeiro reajuste — para R$ 110 mil — passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Na prática: não planeje o seu faturamento de 2026 contando com o teto novo. A regra do jogo neste ano continua sendo R$ 81 mil, com todas as consequências de sempre para quem ultrapassa o limite.
Em 2026 o teto segue em R$ 81 mil: entenda a regra dos 20%
O que acontece se você estourar o limite neste ano depende do tamanho do excesso:
| Faturamento em 2026 | Consequência |
|---|---|
| Até R$ 81.000 | Continua MEI normalmente |
| De R$ 81.000,01 a R$ 97.200 (excesso de até 20%) | Permanece MEI até 31/12, paga DAS complementar sobre o excedente e vira ME a partir de 1º de janeiro do ano seguinte |
| Acima de R$ 97.200 (excesso maior que 20%) | Desenquadramento retroativo a janeiro (ou à data de abertura), com recolhimento dos impostos de ME pelo Simples Nacional sobre todo o faturamento, com juros e multa |
Detalhe importante: quem formalizou o MEI no meio do ano tem limite proporcional de R$ 6.750 por mês até dezembro. Abriu em julho? Seu teto para 2026 é de R$ 40.500.
Faturamento perto do teto? Virar ME pode ser melhor negócio
Se você já fatura entre R$ 6 mil e R$ 7 mil por mês, está a poucos pedidos de estourar o limite. E segurar o crescimento — recusar cliente, parar de emitir nota em novembro — costuma custar mais caro do que migrar de categoria.
Como ME no Simples Nacional, o prestador de serviços que se enquadra no Fator R paga a partir de 6% no Anexo III — e não os assustadores percentuais que muita gente imagina. Simule seu caso na Calculadora de Fator R e confira as faixas na Tabela do Simples Nacional.
Migrar para ME também libera o que o MEI não permite:
- Faturar até R$ 4,8 milhões por ano no Simples Nacional;
- Contratar mais funcionários;
- Exercer atividades vetadas ao MEI (como consultoria e diversas profissões regulamentadas);
- Mais credibilidade com clientes corporativos e bancos.
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Dois empregados no MEI: o que muda na prática
Hoje o MEI pode ter apenas um empregado. Pela proposta, serão dois, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. É um alívio para comércios e oficinas que dependem de ajuda extra, mas lembre-se: empregado CLT custa bem mais do que o salário. Antes de contratar, faça as contas na Calculadora de Custo de Funcionário CLT.
Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI
O novo limite de R$ 140 mil já está valendo?
Não. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Pela proposta, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil.
O que acontece se eu ultrapassar R$ 81 mil em 2026?
Excesso de até 20% (R$ 97.200): você paga DAS complementar e vira ME no ano seguinte. Acima disso: desenquadramento retroativo, com impostos recalculados desde janeiro, mais juros e multa.
O MEI vai poder contratar dois funcionários?
Sim, se o projeto for aprovado como está. Cada empregado deverá receber um salário mínimo ou o piso da categoria.
Quem abre o MEI no meio do ano tem limite menor?
Sim. O limite é proporcional: R$ 6.750 por mês entre a abertura e 31 de dezembro.
Vale a pena esperar o novo limite ou virar ME agora?
Depende do seu faturamento e da atividade. Com o Fator R, prestadores de serviço pagam a partir de 6% como ME — muitas vezes o custo extra é menor do que o prejuízo de segurar o crescimento por dois anos.
Conclusão: prepare-se antes que o teto mude
O novo limite do MEI de R$ 140 mil é uma ótima notícia, mas ainda é projeto — e 2026 segue com a régua antiga de R$ 81 mil. Quem está perto do teto precisa decidir agora: administrar o risco do desenquadramento ou migrar para ME de forma planejada e pagar pouco imposto com o enquadramento certo.
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