O regime de caixa do Simples Nacional tem data de validade. A partir da competência de janeiro de 2027, toda empresa optante passa a apurar o DAS pelo regime de competência — o imposto incide sobre a nota emitida no mês, mesmo que o cliente ainda não tenha pago. Dezembro de 2026 é o último mês em que ainda dá para recolher sobre o que de fato entrou no caixa.
A mudança vem da Lei Complementar 214/2025, a regulamentação da reforma tributária, e ganhou reforço em julho de 2026, quando a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 102/2026 detalhando como tratar os valores não recebidos até lá.
Se a sua empresa vende parcelado, recebe por maquininha, tem contratos longos ou convive com inadimplência, esse é o tipo de mudança que aparece no extrato bancário antes de aparecer na contabilidade.
O que é o regime de caixa e por que ele importa tanto
Hoje a empresa do Simples pode escolher entre dois regimes de apuração:
- Competência: o DAS incide sobre a receita auferida no mês, isto é, sobre a nota emitida. É a regra geral.
- Caixa: o DAS incide sobre a receita recebida no mês. A opção é irretratável para todo o ano-calendário e exige controles extras.
Para quem parcela vendas ou presta serviço com pagamento a 30, 60 e 90 dias, o regime de caixa resolve um problema de fluxo: você não precisa desembolsar imposto sobre dinheiro que ainda não entrou.
É exatamente essa possibilidade que desaparece.
Dezembro de 2026 ou janeiro de 2027? Onde a informação circula errada
Muita publicação afirma que o regime de caixa “acaba a partir de dezembro de 2026”. A base legal diz outra coisa, e a diferença é prática.
A LC 214/2025, no art. 517, dá nova redação ao § 3º do art. 18 da LC 123/2006 e simplesmente suprime o trecho que permitia a incidência “sobre a receita recebida no mês”. Já o art. 544, inciso III define quando essa alteração passa a valer: “a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. (…) 517 (…)”.
Somando isso à regra de que a opção pelo caixa é irretratável para todo o ano-calendário, chega-se à leitura correta:
| Competência | Regime possível |
|---|---|
| Janeiro a dezembro de 2026 | Caixa ou competência (opção do contribuinte) |
| Janeiro de 2027 em diante | Somente competência |
Ou seja: dezembro de 2026 é a última competência apurável pelo regime de caixa, e a virada acontece no DAS de janeiro de 2027 — aquele que se paga em fevereiro. Quem se planejou para “dezembro” corre o risco de errar o mês de corte.
Quanto isso pesa no caixa: uma simulação
Imagine um prestador de serviço no Anexo III, na primeira faixa (alíquota de 6%), que emite em janeiro uma nota de R$ 30.000 recebida em três parcelas mensais de R$ 10.000.
| Mês | DAS no regime de caixa (até 2026) | DAS no regime de competência (2027) |
|---|---|---|
| Janeiro | R$ 600 | R$ 1.800 |
| Fevereiro | R$ 600 | R$ 0 |
| Março | R$ 600 | R$ 0 |
| Total | R$ 1.800 | R$ 1.800 |
O imposto total é o mesmo. O que muda é quando ele sai do bolso: em 2027, os R$ 1.800 são devidos em janeiro, com apenas R$ 10.000 recebidos.
E há o cenário pior. Se o cliente parar de pagar na segunda parcela, no regime de caixa você recolheria imposto só sobre o que recebeu. No regime de competência, você já pagou R$ 1.800 sobre uma receita que nunca entrou — e recuperar isso depende de cumprir requisitos específicos.
Para dimensionar o efeito na sua faixa, vale conferir a tabela do Simples Nacional e, se você for prestador de serviço, a calculadora de Fator R, que define se você cai no Anexo III ou no V.
O que a Receita esclareceu na Solução de Consulta Cosit 102/2026
Enquanto o regime de caixa existir, valem os esclarecimentos publicados pela Receita Federal em julho de 2026. São três pontos que costumam gerar autuação.
Inadimplência sozinha não afasta a tributação
Não basta o cliente deixar de pagar. Para que um crédito seja tratado como não mais cobrável e saia da base de cálculo, a empresa precisa demonstrar que tentou receber. Basta um dos meios previstos na legislação:
- notificação extrajudicial ao devedor;
- protesto do título;
- ação judicial de cobrança;
- inclusão do débito em cadastro de proteção ao crédito.
Mais importante do que o meio escolhido é guardar a documentação que comprove a cobrança. Sem papel, a fiscalização desconsidera.
O Registro de Valores a Receber derruba o regime quando está errado
Quem opta pelo caixa é obrigado a manter o Registro de Valores a Receber. O erro mais comum é usá-lo apenas para anotar inadimplentes: ele deve conter todas as operações com recebimento a prazo.
Falha na escrituração ou ausência de documentação leva à desconsideração do regime de caixa — e à tributação de tudo por competência, retroativamente.
Mudança de regime, exclusão ou encerramento antecipam o imposto
Há situações em que receitas ainda não recebidas passam imediatamente a compor a base de cálculo: mudança de regime de apuração, exclusão do Simples Nacional ou encerramento das atividades.
Para quem tem um volume alto de contas a receber, isso significa um DAS concentrado num único mês. E a virada de 2027 é, por definição, uma mudança de regime.
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O que fazer entre agora e dezembro de 2026
Você tem cerca de cinco meses de apuração pelo caixa antes da virada. Um roteiro objetivo:
- Levante a posição real dos recebíveis. Quanto está em aberto, com que vencimento e de quais clientes.
- Revise o Registro de Valores a Receber. Ele precisa refletir todas as operações a prazo, não só as vencidas.
- Formalize a cobrança dos inadimplentes ainda em 2026. Notificação, protesto ou negativação — com comprovante arquivado.
- Projete o DAS de janeiro de 2027 já pelo regime de competência e compare com o de dezembro. A diferença é a necessidade de capital de giro que você precisa provisionar.
- Revise prazos e condições comerciais. Parcelamentos muito longos passam a ter um custo financeiro que antes não existia.
- Reavalie o enquadramento. Em alguns casos, comparar Simples e Lucro Presumido volta à mesa, porque o efeito de caixa muda a conta.
Vale lembrar que 2027 concentra outras mudanças da reforma tributária, como o split payment. Tratar tudo isso em bloco, e não em pânico no fim de dezembro, é o que separa uma transição tranquila de uma surpresa no fluxo.
Quem sente mais o impacto do fim do regime de caixa
A mudança é geral, mas o aperto não é igual para todos. Tende a doer mais em:
- Prestadores de serviço B2B com pagamento a 30, 60 ou 90 dias.
- Comércio e serviços que parcelam no cartão ou no boleto próprio.
- Contratos longos de obra, projeto, assessoria e manutenção.
- Setores com inadimplência estrutural, como educação, saúde e serviços recorrentes.
- Quem recebe por maquininha, tema que já tratamos em Pix, maquininha e o DAS do Simples.
Se você já está apertado e com débitos acumulados, o parcelamento do Simples Nacional em até 60x pode limpar o passivo antes da virada.
Perguntas frequentes
O regime de caixa acaba mesmo em 2027?
Sim. A LC 214/2025 suprimiu a opção pelo caixa no § 3º do art. 18 da LC 123/2006, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 544, III). Dezembro de 2026 é a última competência pelo caixa.
Ainda posso optar pelo regime de caixa em 2026?
Sim, dentro das regras do Comitê Gestor. A opção é irretratável para todo o ano-calendário, então ela vale até a competência de dezembro de 2026.
Vou pagar mais imposto por causa disso?
Não necessariamente. A alíquota não muda. O que muda é o momento do pagamento, o que exige mais capital de giro — e gera custo real quando o cliente não paga.
Se o cliente não pagar em 2027, eu recupero o imposto?
Não automaticamente. Por isso a política de cobrança formalizada e documentada deixa de ser burocracia e passa a ser controle financeiro.
MEI também é afetado?
Não. O MEI recolhe valor fixo mensal, independente do faturamento. A mudança atinge ME e EPP optantes do Simples que apuram pelo DAS por alíquota efetiva.
Conclusão
O fim do regime de caixa não aumenta a alíquota do Simples, mas antecipa o desembolso e transfere para a empresa o custo da inadimplência. Quem organizar recebíveis, escrituração e cobrança ainda em 2026 entra em 2027 sem susto no fluxo de caixa.
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