Como abrir MEI em 2026 é um processo 100% online, gratuito e leva menos de 15 minutos. Em primeiro lugar, este guia mostra como abrir MEI pelo Portal do Empreendedor. Por exemplo, cobrimos passo a passo, pré-requisitos, atividades permitidas e custos. Por isso, todo profissional autônomo que fatura até R$ 81 mil por ano consegue formalizar a operação no mesmo dia. Além disso, o cadastro gera CNPJ, inscrição municipal e direitos previdenciários no INSS. Em síntese, é o jeito mais simples de virar PJ no Brasil.
Adiante, mostramos quanto custa o MEI e quais obrigações mensais e anuais existem. Por exemplo, vemos quando vale migrar para SLU ou Simples Nacional. Por exemplo, ao passar de R$ 81 mil de faturamento, é obrigatório migrar de regime. De fato, conhecer esses limites antes evita multa e desenquadramento forçado. Por outro lado, nem toda atividade pode ser MEI — listamos as exceções importantes. Por isso, leia até o final.
O que é MEI e para quem serve
Em primeiro lugar, MEI significa Microempreendedor Individual. Por isso, é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar autônomos que faturam pouco. Além disso, o MEI tem CNPJ próprio, paga tributos por valor fixo mensal (DAS-MEI) e contribui para o INSS. Em geral, serve para profissionais como cabeleireiros, pedreiros, vendedores ambulantes, costureiras, motoristas de aplicativo, designers freelancers e artesãos.
Em seguida, o limite de faturamento foi atualizado pela Lei Complementar 199/2023 e está em R$ 81.000 ao ano. Por outro lado, o PLP 108/2021 que ampliaria para R$ 144.913 ainda tramita no Congresso. Inclusive, em 2026 segue valendo o teto de R$ 81 mil — projetar acima disso obriga migração.
Pré-requisitos antes de abrir MEI
Em primeiro lugar, alguns pré-requisitos precisam estar resolvidos antes do cadastro. Por isso, vale checar a lista abaixo antes de começar.
- CPF regular na Receita Federal — verifique em gov.br.
- Conta gov.br nível Prata ou Ouro — exigida para o cadastro pelo Portal do Empreendedor.
- Atividade permitida na lista de CNAEs do MEI (atualizada pela Resolução CGSN 169/2022).
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
- Não ser servidor público federal em atividade (estaduais e municipais dependem do estatuto local).
- Endereço comercial válido — pode ser residencial, desde que a atividade seja permitida na zona de uso do município.
Em seguida, vale conferir se a atividade não exige conselho de classe (CRM, OAB, CRO, CREA, CFC). De fato, profissões regulamentadas não podem ser MEI — precisam de SLU, Sociedade Simples ou Ltda. Inclusive, esse é o erro mais comum entre quem tenta abrir MEI sozinho.
Como abrir MEI: passo a passo no Portal do Empreendedor
Em primeiro lugar, todo o processo acontece no Portal do Empreendedor. Por isso, basta seguir o roteiro abaixo.
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”.
- Faça login com a conta gov.br (nível Prata ou Ouro).
- Confirme dados pessoais — nome, CPF, telefone, e-mail.
- Informe o endereço comercial — pode ser o mesmo do residencial.
- Escolha a ocupação principal e até 15 ocupações secundárias na lista de CNAEs do MEI.
- Indique se vai atuar como ambulante, em estabelecimento fixo ou na própria residência.
- Confirme as declarações exigidas (não ser sócio de outra empresa etc.).
- Emita o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) — esse é o seu CNPJ.
Em seguida, o CNPJ fica ativo na hora. De fato, com o CCMEI já dá para emitir nota e abrir conta PJ. Inclusive, dá para pleitear ISS Fixo (caso raro no MEI). Inclusive, a primeira DAS-MEI vence no mês seguinte ao da abertura.
Quanto custa o MEI em 2026
Em primeiro lugar, o MEI paga uma guia única mensal chamada DAS-MEI. A guia reúne INSS, ISS (serviços) e ICMS (comércio/indústria). Em 2026, o valor parte do salário-mínimo vigente — leia a tabela.
| Atividade | DAS-MEI mensal 2026 (R$) | Composição |
|---|---|---|
| Comércio ou indústria | 78,90 | INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1,00 + variável |
| Serviços | 82,90 | INSS R$ 75,90 + ISS R$ 5,00 + variável |
| Comércio + serviços | 83,90 | INSS R$ 75,90 + ICMS R$ 1,00 + ISS R$ 5,00 + variável |
| MEI Caminhoneiro | 180,12 | INSS R$ 167,12 + ISS R$ 5,00 + ICMS R$ 1,00 + variável |
Em seguida, o pagamento é feito até o dia 20 de cada mês. Por outro lado, atrasar a DAS gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros Selic. Inclusive, o MEI inadimplente perde direitos previdenciários até quitar.
Atividades que podem ser MEI
Em primeiro lugar, a lista oficial é atualizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Por isso, a lista vigente está na Resolução CGSN 169/2022 e atualizações.
- Comércio e varejo: roupas, alimentos, cosméticos, eletrônicos, papelaria, brinquedos.
- Serviços de beleza: cabeleireiro, manicure, depiladora, esteticista (sem procedimentos invasivos).
- Construção e reformas: pedreiro, pintor, eletricista, encanador, marceneiro.
- Alimentação: lanches, salgados, marmitas, doces, bolos, sorvetes (com regularização sanitária).
- Logística e transporte: motoboy, caminhoneiro, motorista de aplicativo, fretes.
- Serviços técnicos: técnico em informática, montador de móveis, instalador de ar-condicionado.
- Costura e vestuário: costureira, alfaiate, modelista, bordadeira.
- Criativos sem registro de classe: designer freelancer, fotógrafo, social media, editor de vídeo.
Atividades que NÃO podem ser MEI
- Profissões regulamentadas com conselho: médico, dentista, advogado, arquiteto, engenheiro, contador, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo.
- Atividades intelectuais (consultoria, mentoria, assessoria) — exigem ME ou SLU no Simples ou Presumido.
- Importação e exportação de mercadorias.
- Produção em série com mais de um funcionário registrado.
- Locação de imóveis próprios.
- Representação comercial (CORE-x).
- Atividades com sócios — MEI é necessariamente individual.
Em seguida, quem se enquadra nessas exceções deve abrir SLU, Sociedade Simples ou Ltda. De fato, leia como abrir SLU passo a passo 2026 e como abrir LTDA. Inclusive, para profissionais regulamentados, a SLU é a opção mais barata e simples.
Obrigações mensais e anuais do MEI
| Obrigação | Periodicidade | Vencimento |
|---|---|---|
| DAS-MEI | Mensal | Dia 20 |
| Relatório Mensal de Receitas Brutas | Mensal | Até o dia 20 do mês seguinte |
| Declaração Anual do Simples (DASN-SIMEI) | Anual | 31 de maio |
| Nota Fiscal de Serviço (PJ tomador) | Por venda | Conforme município |
| Nota Fiscal de Produto (PF tomador) | Opcional | Por venda |
Em primeiro lugar, vale guardar todas as notas e o relatório mensal por 5 anos. Por isso, fiscalizações futuras pedem comprovação de receita real x declarada. Inclusive, ultrapassar o limite de R$ 81 mil sem migração gera desenquadramento retroativo e cobrança como Simples Nacional.
Quando migrar de MEI para SLU ou Simples Nacional
Em primeiro lugar, a migração é obrigatória se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil em 12 meses. Por isso, o MEI tem dois cenários — leia abaixo.
- Excesso até 20% (R$ 81 mil a R$ 97,2 mil): migra para Simples Nacional no ano seguinte, sem retroatividade. Paga DAS adicional sobre o excesso.
- Excesso acima de 20% (>R$ 97,2 mil): desenquadramento retroativo a janeiro do ano. Recolhe Simples como ME desde então, com multa.
- Voluntária: pode migrar a qualquer momento se quiser ter sócio, contratar mais de 1 funcionário ou exercer atividade vedada.
Em seguida, na migração, o CNPJ continua o mesmo. De fato, muda a natureza jurídica (de Empresário Individual MEI para SLU, ME ou EI) e o regime tributário. Inclusive, contador é praticamente obrigatório a partir desse momento — DCTFWeb, eSocial e DEFIS exigem entrega técnica.
Direitos do MEI no INSS
- Aposentadoria por idade (65 anos homens, 62 mulheres) com 15 anos de contribuição.
- Auxílio-doença após 12 meses de contribuição (carência).
- Salário-maternidade após 10 meses de contribuição.
- Auxílio-reclusão e pensão por morte aos dependentes.
- Auxílio-acidente em caso de sequela permanente decorrente de acidente.
Em seguida, o MEI NÃO tem direito automático à aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, dá para complementar com o pagamento de 15% sobre o salário (Código GPS 1910). Inclusive, essa complementação dá acesso a benefícios proporcionais ao salário declarado.
Erros comuns ao abrir MEI
- Escolher CNAE errado: gera ISS/ICMS indevido e até desenquadramento.
- Atrasar DAS: perde direitos previdenciários e paga multa + juros.
- Não emitir nota para PJ: a empresa tomadora retém na fonte e o MEI fica obrigado a recolher.
- Faturar acima do limite: gera migração forçada e cobrança retroativa.
- Ter atividade vedada: profissão regulamentada não pode ser MEI; abrir é inválido.
- Esquecer DASN: declaração anual atrasada gera multa de R$ 50 mínimo.
- Não separar conta pessoal e PJ: dificulta auditoria e cálculo correto de receita.
Quer aprofundar antes de abrir MEI?
Em seguida, se você ainda está escolhendo o regime, leia contabilidade online em todo Brasil. Por exemplo, lá explicamos como funciona o Simples Nacional. Além disso, para profissionais regulamentados, vale ver como abrir SLU. Inclusive, há casos em que a SLU sai mais barata que o MEI no longo prazo. De fato, depende da atividade e do faturamento.
Checklist final para abrir MEI
- CPF regular e conta gov.br Prata/Ouro ativa
- Atividade na lista oficial do MEI (Resolução CGSN 169/2022)
- Não ser sócio de outra empresa ou servidor público federal
- Endereço comercial validado pela zona de uso municipal
- Cadastro pelo Portal do Empreendedor concluído
- CCMEI emitido e CNPJ ativo
- Conta PJ aberta para separar receitas
- DAS-MEI agendado em débito automático
- Calendário do Relatório Mensal e DASN configurado
- Plano de migração caso o faturamento se aproxime de R$ 81 mil/ano
Conclusão sobre como abrir MEI
Em síntese, abrir MEI em 2026 é processo rápido, gratuito e online. Por isso, é o caminho mais simples para quem fatura até R$ 81 mil por ano em atividade permitida. Além disso, garante CNPJ, INSS e capacidade de emitir nota fiscal. Por fim, exige disciplina mensal — DAS, relatório e nota — para manter os benefícios.
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Fontes oficiais
- Portal do Empreendedor — gov.br/empreendedor
- Receita Federal — Portal do Simples Nacional
- Lei Complementar 128/2008 — Cria o MEI
- Lei Complementar 199/2023 — Atualiza limites do Simples
- Resolução CGSN 169/2022 — Lista de ocupações MEI
- INSS — Direitos previdenciários do MEI