MEI precisa de alvará de funcionamento? Regra e exceções

Na regra geral, não. Desde 1º de setembro de 2020, quem se registra como MEI, o Microempreendedor Individual, aceita no cadastro um termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licença de funcionamento (Resolução CGSIM 48/2018, art. 16). O CGSIM é o comitê federal que define as regras de registro e licenciamento de empresas. O MEI precisa de alvará de funcionamento só em casos específicos, como atividade de alto risco ou exigência da cidade.

A dispensa não apaga as outras regras. O MEI declara que cumpre normas sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do solo, e aceita ser fiscalizado depois de abrir. Na prática, quem decide é o risco da atividade e a norma do município. Entenda o que vale no seu caso e como fica a rotina do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) na página de contabilidade para MEI.

MEI precisa de alvará de funcionamento? O que diz a lei

A base está em duas normas. A Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, diz que a atividade de baixo risco pode funcionar sem ato público de liberação, que é o nome técnico de alvará e licença (art. 3º, I). A fiscalização vem depois do início, não antes (art. 3º, §2º).

A Resolução CGSIM 48/2018, na redação da Resolução CGSIM 59/2020, criou o termo de dispensa aceito no próprio cadastro (art. 16). Segundo as Perguntas frequentes do Empreendedor, no gov.br, a dispensa vale para quem se inscreveu a partir de 1º de setembro de 2020.

Há textos na internet que apontam o art. 18-D da Lei Complementar 123/2006 como base da dispensa. Esse artigo trata do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do MEI que trabalha onde mora. Não fala de alvará.

O que o CCMEI comprova

O CCMEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, é o documento que comprova o registro e a dispensa de licenciamento (Resolução CGSIM 48/2018, art. 44). Ele traz os dados da vigência da dispensa (art. 42, VIII). O certificado não é um alvará definitivo: ele registra uma dispensa que pode ser cancelada se as regras forem descumpridas (art. 16, §8º).

O que muda conforme o risco da atividade?

Muda quase tudo. A Resolução CGSIM 51/2019, na redação da Resolução 57/2020, divide as atividades em três níveis de risco. No nível II, a licença sai de forma provisória e automática, e a vistoria vem depois. No nível III, de alto risco, a vistoria acontece antes de começar.

O MEI precisa de alvará de funcionamento, em sentido estrito, quando a ocupação cai no nível III ou quando a cidade classifica a atividade assim. A Lei Complementar 123/2006 prevê ainda o alvará de funcionamento provisório, que não vale para atividade de alto risco (art. 7º).

A lista de baixo risco também não é a mesma no país inteiro. Em 2023, o Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças, do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), noticiado pela Fenacon, contava 300 atividades na lista nacional.

Rio Grande do Sul (770), Piauí (745) e Minas Gerais (701) dispensavam mais que o dobro; a mesma ocupação pode mudar de nível conforme o estado.

Quem define o risco: a prefeitura, o estado ou a lista nacional?

Primeiro vale a regra local. A Lei 13.874/2019 manda seguir a classificação do município ou do estado; só na falta dela vale o ato federal, que é a lista do CGSIM (art. 3º, §1º). A Lei Complementar 123/2006 segue a mesma lógica (art. 6º, §3º). Em 2023, segundo o ranking do MDIC/DREI, 187 municípios de 19 estados tinham lista própria.

No mesmo ranking, as cidades iam de 1.129 atividades em Pinhalzinho (SC) a 17 em Votuporanga (SP). Uma ocupação pode ser de baixo risco em uma cidade e pedir licença na vizinha.

Em abril de 2026, a Prefeitura de São José dos Campos (SP) informou 1.213 atividades dispensadas pelo Decreto 20.113/2025 e o primeiro lugar no ranking do 1º trimestre de 2026. A resposta final sobre quando um MEI precisa de alvará de funcionamento está na norma do endereço. Para ver como isso funciona em uma capital, confira o exemplo do alvará de funcionamento em Curitiba.

Licenças que continuam valendo para o MEI

A licença continua valendo quando a atividade ou o local passam por outro controle. Dispensa de alvará não afasta vigilância sanitária, Corpo de Bombeiros, licença ambiental nem zoneamento, que é o uso permitido para cada rua ou bairro.

Quando o MEI precisa de alvará de funcionamento, quem emite é a prefeitura; as outras licenças têm órgãos e regras próprios. A licença ambiental, por exemplo, ficou fora do licenciamento automático pela Lei 11.598/2007, a lei da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

E quem trabalha em casa? O endereço residencial pode ser a sede, mas a prefeitura pode questionar esse endereço a qualquer tempo e determinar a transferência da sede (Resolução CGSIM 48/2018, art. 16, §§1º e 4º). Antes de registrar a casa como sede, vale confirmar se o zoneamento do bairro permite a atividade.

O que você promete no termo de responsabilidade?

Você promete cumprir as regras e aceita ser fiscalizado. A lista do que o MEI declara está na Resolução CGSIM 48/2018 (art. 17), e o aceite acontece no próprio cadastro, com efeito de declaração. Na prática, o MEI:

• declara cumprir as regras de uso e ocupação do solo do município;
• declara cumprir as normas sanitárias, ambientais e de segurança;
• segue as regras para atividade exercida na residência;
• autoriza a fiscalização no local, inclusive quando a sede é a própria casa;
• aceita o cancelamento da dispensa se descumprir alguma dessas regras.

A norma prevê uma consequência séria para o descumprimento. Se o termo for cancelado, o CCMEI é cancelado de forma definitiva (art. 16, §8º). Isso atinge o próprio registro do MEI, não só a licença.

Antes de aceitar o termo, confira três pontos: a ocupação escolhida, o endereço da sede e se a prefeitura tem lista própria de risco. É nessa conferência que aparece se aquele MEI precisa de alvará de funcionamento, de outra licença ou de nenhuma das duas.

Tem taxa de alvará para MEI?

Pela lei, não. A Lei Complementar 123/2006 reduz a zero os custos de abertura, funcionamento, alvará, licença, taxas e vistoria ligados ao MEI (art. 4º, §3º). O §3º-A do mesmo artigo isenta o MEI das taxas de fiscalização da vigilância sanitária. Mesmo quando o MEI precisa de alvará de funcionamento, a regra federal é de custo zero para esse licenciamento.

Recebeu cobrança da prefeitura? Peça a norma que fundamenta o valor e confirme com o contador antes de pagar.

Essa regra vale enquanto a empresa é MEI. Em 2026, o limite é de R$ 81 mil por ano. Se o faturamento passar do teto, veja como funciona a migração de MEI para ME (microempresa).

Como consultar se a sua atividade é de baixo risco?

Em quatro passos, antes do cadastro. Em 2026, segundo o Mapa de Empresas do governo federal (consultado em 27/10/2026), a abertura leva em média 22 horas: reserve parte desse tempo para a consulta de risco.

Os passos abaixo mostram, na prática, se o seu MEI precisa de alvará de funcionamento ou se a dispensa basta.

1. Confira a ocupação e o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o código que diz o que a empresa faz) na consulta de CNAE por profissão.
2. Procure a lista de atividades de baixo risco da prefeitura do endereço. Se o município não tiver, procure a do estado.
3. Sem lista local nem estadual, use a classificação nacional do CGSIM (Resolução CGSIM 51/2019).
4. Veja se a atividade passa por vigilância sanitária, Bombeiros ou órgão ambiental, e confirme com a prefeitura ou com o contador.

O cadastro em si está no passo a passo de como abrir o MEI. Se a sua atividade não couber no MEI, compare as diferenças entre MEI, EI, SLU e LTDA antes de escolher o formato.

MEI aberto antes de setembro de 2020

Quem abriu o MEI antes de 1º de setembro de 2020 precisa aceitar o termo de dispensa. Segundo as Perguntas frequentes do Empreendedor, no gov.br (consultadas em 27/10/2026), o caminho é fazer a Atualização Cadastral no Portal do Empreendedor, aceitar o termo e emitir um CCMEI novo.

Perguntas frequentes: MEI precisa de alvará de funcionamento?

MEI que trabalha em casa precisa de alvará?

Na regra geral, não, se a atividade for de baixo risco e o zoneamento permitir. A prefeitura pode questionar o endereço (Res. CGSIM 48/2018, art. 16).

MEI precisa de alvará sanitário?

Depende da atividade. A dispensa de alvará não afasta a vigilância sanitária. Quando a licença sanitária é exigida, a Lei Complementar 123/2006 isenta o MEI das taxas de fiscalização (art. 4º, §3º-A).

O CCMEI substitui o alvará de funcionamento?

O CCMEI comprova o registro e a dispensa de licenciamento (Resolução CGSIM 48/2018, art. 44). A dispensa vale enquanto as regras do termo forem cumpridas e pode ser cancelada.

Quanto custa o alvará para MEI?

Pela Lei Complementar 123/2006 (art. 4º, §3º), os custos de alvará, licença, taxas e vistoria do MEI são reduzidos a zero. Se houver cobrança, peça a norma à prefeitura e confirme com o contador.

Como saber se o MEI precisa de alvará de funcionamento na minha cidade?

Consulte a lista de baixo risco da prefeitura do endereço. Sem lista local, vale a do estado e, depois, a nacional do CGSIM (Lei 13.874/2019, art. 3º, §1º).