A votação do novo teto do MEI ficou para o segundo semestre. O relatório do PLP 108/2021, que elevaria o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 134 mil por ano, estava previsto para ser apreciado na segunda semana de julho de 2026 e foi adiado: a equipe econômica pediu mais tempo para avaliar os impactos da atualização das faixas do Simples Nacional.
A conclusão prática é desconfortável, mas é a única honesta: o limite que vale para o seu faturamento de 2026 é R$ 81 mil. Se você já estourou, ou vai estourar, esperar pela votação é a pior decisão possível — e este artigo explica exatamente por quê.
O que o novo teto do MEI propõe e por que foi adiado
O PLP 108/2021 tramita em comissão especial criada em abril de 2026, com relatoria do deputado Jorge Goetten. O texto em construção prevê:
- Elevação do teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 134 mil;
- Mecanismos de reajuste periódico dos limites de enquadramento, para evitar o congelamento atual;
- Atualização das faixas do Simples Nacional.
O relator também sinalizou que pode incorporar ao relatório uma proposta apresentada pelo governo, com elevação escalonada:
| Cenário | Teto do MEI | Funcionários |
|---|---|---|
| Hoje (2026) | R$ 81 mil | 1 |
| Proposta do relator | R$ 134 mil | 1 |
| Proposta do governo — 2027 | R$ 110 mil | Até 2 |
| Proposta do governo — 2028 | R$ 140 mil | Até 2 |
A permissão de contratar até dois funcionários é a novidade menos comentada e talvez a mais relevante para quem quer crescer sem sair do MEI. Mas nada disso é lei: são textos em discussão, com valores e datas que ainda podem mudar.
O motivo do adiamento importa. A equipe econômica não pediu tempo por burocracia — pediu para medir o impacto na arrecadação. Isso significa que a versão final pode sair menor do que os R$ 134 mil, ou escalonada em anos. Já tratamos do desenho original dessa discussão no artigo sobre o novo limite do MEI de R$ 140 mil; o fato novo agora é o adiamento e a incerteza sobre o valor final.
Por que esperar pela votação não resolve o seu 2026
Aqui está o ponto que quase ninguém explica. Mesmo que o novo teto seja aprovado em setembro, outubro ou dezembro de 2026, ele não vai valer para o faturamento que você já realizou este ano. Lei que altera limite de enquadramento produz efeito para frente — normalmente a partir do exercício seguinte à publicação.
Traduzindo: o seu faturamento de 2026 será medido contra R$ 81 mil. A sua DASN-SIMEI de 2027, referente a 2026, será processada com base em R$ 81 mil. E o desenquadramento, se houver, acontece pelas regras de hoje.
Esperar pela votação, na prática, é escolher deliberadamente acumular excesso de faturamento sob a regra antiga.
Estourou o limite do MEI: as duas faixas e o que muda em cada uma
A legislação trata de forma bem diferente o excesso pequeno e o excesso grande. A linha de corte é 20% acima do teto.
| Situação | Faturamento em 2026 | Consequência |
|---|---|---|
| Dentro do limite | Até R$ 81.000 | Nada muda. Segue MEI. |
| Excesso de até 20% | R$ 81.000,01 a R$ 97.200 | DAS complementar calculado na DASN-SIMEI + migração para ME em 1º de janeiro de 2027. |
| Excesso acima de 20% | Acima de R$ 97.200 | Desenquadramento retroativo a 1º de janeiro de 2026: tributação como ME sobre todo o faturamento do ano, com juros e multa. |
Repare na assimetria. No excesso de até 20%, você paga a diferença sobre o valor que passou do teto e migra tranquilamente na virada do ano. No excesso acima de 20%, a Receita desconsidera o SIMEI desde janeiro e recalcula o ano inteiro pelas regras do Simples Nacional como Microempresa — não apenas a parte excedente.
A diferença entre faturar R$ 97 mil e R$ 98 mil, portanto, não é de mil reais. É a diferença entre um DAS complementar administrável e uma recomposição retroativa de doze meses de tributos com acréscimos legais.
Quanto custa cada cenário na prática
Um exemplo para dimensionar. Prestador de serviços, atividade no Anexo III do Simples, faturamento de R$ 120 mil em 2026 — ou seja, excesso de 48%, muito acima dos 20%.
Como o desenquadramento é retroativo a janeiro, esse empreendedor deixa de pagar cerca de R$ 86,05 por mês de DAS e passa a ser tributado como ME sobre os R$ 120 mil, na alíquota efetiva do Anexo III, com juros e multa de mora calculados mês a mês desde o vencimento original. O valor exato depende do Fator R e da distribuição do faturamento ao longo do ano — a calculadora de Fator R ajuda a estimar em qual anexo você cai, e a tabela do Simples Nacional mostra as alíquotas de cada faixa.
O mesmo empreendedor, se tivesse migrado voluntariamente para ME em março, quando percebeu o ritmo de faturamento, pagaria o Simples corretamente a partir dali, sem juros, sem multa e sem recomposição retroativa.
É por isso que a migração planejada é quase sempre mais barata que o desenquadramento forçado.
O que fazer agora: 4 passos
- Some o seu faturamento de janeiro até hoje. Some tudo: Pix, maquininha, dinheiro, transferência, marketplace. A base é o valor bruto das vendas.
- Projete dezembro. Divida o total pelo número de meses já corridos e multiplique por 12. Se a projeção passar de R$ 81 mil, você tem uma decisão para tomar — não um problema futuro.
- Se a projeção passar de R$ 97.200, migre agora. Não espere a virada do ano nem a votação. Cada mês de faturamento adicional sob o SIMEI aumenta a base que será recalculada retroativamente.
- Se a projeção ficar entre R$ 81 mil e R$ 97.200, prepare a transição. A migração para ME acontece em 1º de janeiro de 2027 e o DAS complementar será apurado na DASN-SIMEI. Vale organizar contador, regime e enquadramento antes disso, com calma.
O passo a passo completo da mudança está no nosso guia sobre como migrar do MEI para ME em 2026 sem multa.
Um efeito colateral que quase ninguém calcula
Sair do MEI não é só pagar mais imposto. Muda a estrutura do negócio, e há ganhos reais:
- Deixa de existir o limite de 1 funcionário;
- Você passa a poder ser sócio de outras empresas;
- Abre-se o acesso a atividades vedadas ao MEI, incluindo profissões regulamentadas;
- Você pode escolher a natureza jurídica (SLU, por exemplo) e obter responsabilidade limitada — o MEI não tem separação patrimonial;
- Linhas de crédito e contratos com empresas maiores costumam se abrir.
Em contrapartida, entram a escrituração contábil, o pró-labore com INSS de 11% e as obrigações mensais do Simples. Se você vai definir quanto retirar da empresa, a calculadora de pró-labore resolve a conta.
Perguntas frequentes
O novo teto do MEI já foi aprovado?
Não. A votação do relatório do PLP 108/2021 foi adiada para o segundo semestre de 2026, a pedido da equipe econômica. Não há lei nova: o limite vigente continua sendo R$ 81 mil por ano.
Se aprovarem R$ 134 mil ainda em 2026, vale para o meu faturamento deste ano?
Não. Alterações de limite de enquadramento produzem efeitos para frente, normalmente a partir do exercício seguinte à publicação. O seu faturamento de 2026 será avaliado contra R$ 81 mil.
Estourei o limite em julho. Preciso migrar imediatamente?
Se o excesso ficar dentro de 20% (até R$ 97.200), a migração para ME ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte e você paga o DAS complementar na DASN-SIMEI. Se a projeção indicar que você passará de R$ 97.200, o desenquadramento será retroativo a janeiro — e migrar imediatamente reduz o dano.
Vou perder o CNPJ se sair do MEI?
Não. O CNPJ é o mesmo. O que muda é o enquadramento: você deixa de ser MEI e passa a ser Microempresa, normalmente dentro do Simples Nacional. Cliente, conta bancária e notas fiscais continuam.
Quanto custa a contabilidade depois de sair do MEI?
Como ME você passa a precisar de contador. Na Contefy, a contabilidade online para prestadores de serviço e pequenas empresas começa em R$ 139,90/mês, e a migração de MEI para ME não tem custo adicional.
Conclusão: decida pelo seu faturamento, não pela pauta do Congresso
O teto do MEI está congelado em R$ 81 mil desde 2018 e a correção depende de uma votação que já foi adiada uma vez. Pode ser aprovada em R$ 134 mil, pode sair escalonada em R$ 110 mil e R$ 140 mil, pode mudar de novo. Nenhum desses cenários muda a régua aplicada ao seu faturamento de 2026.
Quem já estourou, ou está no caminho de estourar, tem uma decisão concreta para tomar nas próximas semanas — e ela é sobre migrar de forma planejada em vez de ser desenquadrado com efeito retroativo.
Na Contefy, cuidamos da migração de MEI para ME de ponta a ponta: cálculo do excesso, escolha da natureza jurídica e do anexo, alteração cadastral e regularização. Sem custo de migração, contabilidade a partir de R$ 139,90/mês.
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