A votação do novo teto do MEI foi adiada mais uma vez — e agora ficou para depois das eleições de outubro de 2026. Na prática, isso significa uma coisa: o limite continua sendo R$ 81 mil por ano, e quem está faturando perto disso não pode ficar esperando o Congresso decidir.
Neste artigo, você vai entender o que aconteceu, o que a proposta prevê, quais são as regras que valem hoje e — o mais importante — o que fazer agora se o seu faturamento está encostando no teto.
Votação do novo teto do MEI adiada: o que aconteceu
O projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI (PLP 108/2021) estava na fila de prioridades da Câmara dos Deputados, com previsão inicial de votação ainda em julho. Não aconteceu. Depois do recesso parlamentar, as negociações também não avançaram.
Segundo noticiado pela Fenacon e pela imprensa especializada em 19 e 20 de agosto, a falta de acordo entre o Congresso e o Ministério da Fazenda empurrou a votação para depois das eleições de outubro. A Câmara ainda prevê um esforço concentrado entre 31 de agosto e 4 de setembro, mas não há consenso para colocar o tema em pauta.
O impasse é fiscal. A equipe econômica estima que só a ampliação do teto do MEI custaria cerca de R$ 8,1 bilhões até 2029. E a revisão das faixas do Simples Nacional que os parlamentares querem embutir no mesmo projeto teria impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões nas contas públicas — e a Fazenda resiste.
Vale lembrar: a promessa de elevar o teto do MEI surgiu como contrapartida do governo na votação da PEC do fim da jornada 6×1, em maio. Já contamos os capítulos anteriores dessa novela no artigo sobre o adiamento do teto do MEI.
O que a proposta prevê (se um dia for aprovada)
O texto em discussão prevê aumento escalonado dos limites:
| Categoria | Limite atual | Proposta |
|---|---|---|
| MEI | R$ 81 mil/ano | R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil em 2027 |
| Microempresa (ME) | R$ 360 mil/ano | R$ 800 mil/ano |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) | R$ 4,8 milhões/ano | R$ 8 milhões/ano |
Dois avisos importantes:
- Nada disso é lei. São valores em negociação, que já mudaram várias vezes (versões anteriores do texto falavam em R$ 134 mil e na contratação de até 2 funcionários). Até a votação, tudo pode mudar de novo.
- Mesmo que aprovado ainda em 2026, o cronograma de vigência pode ser empurrado para frente — como aconteceu com praticamente todos os prazos dessa proposta até aqui.
A parte que mexe com as faixas do Simples a gente detalhou no artigo novo limite do Simples Nacional: não é só o MEI. Planejar o seu negócio com base em promessa de Brasília é o erro clássico de agosto de ano eleitoral.
Enquanto isso, o teto do MEI continua em R$ 81 mil
A regra vigente não mudou desde 2018: o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano (proporcional no ano de abertura: R$ 6.750 por mês de atividade). Passou disso, as consequências dependem do tamanho do excesso:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Faturou até R$ 97.200 (excesso de até 20%) | Continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o excedente e vira ME em janeiro do ano seguinte |
| Faturou acima de R$ 97.200 (excesso maior que 20%) | Desenquadramento retroativo a janeiro do ano do estouro: todos os impostos do ano são recalculados como ME, com juros e multa |
É essa segunda linha da tabela que machuca. Quem termina o ano em R$ 100 mil, R$ 110 mil, achando que “o novo teto vai passar”, pode receber uma cobrança retroativa de todo o ano. Explicamos o passo a passo dessa conta no artigo sobre o que fazer quando o MEI estoura o limite no meio do ano.
Por que quem está perto dos R$ 81 mil não pode esperar
Se o seu faturamento em 12 meses já passou de uns R$ 65-70 mil e continua crescendo, você tem três caminhos:
- Frear o negócio para caber no teto — recusar cliente para economizar imposto raramente fecha a conta;
- Torcer para a votação sair depois das eleições, valer para 2026 e chegar a tempo — são três apostas empilhadas;
- Planejar a migração para ME agora, com data e estratégia, antes que o desenquadramento aconteça do jeito ruim (retroativo, com multa).
E aqui vai o dado que a maioria não conhece: virar ME costuma custar bem menos do que parece. Prestador de serviço no Anexo III do Simples Nacional começa pagando cerca de 6% sobre o faturamento — muitas vezes com folga para crescer sem medo de teto pelos próximos anos. Confira as alíquotas na nossa Tabela do Simples Nacional e, se você presta serviços, simule seu enquadramento na Calculadora de Fator R.
Está perto do teto e quer saber quanto pagaria como ME? Fale com a Contefy no WhatsApp — fazemos a simulação e a migração de MEI para ME sem custo de abertura.
Como migrar de MEI para ME sem dor de cabeça
A migração planejada é um processo simples quando feita na ordem certa:
- Simulação tributária: calcular quanto você pagaria como ME no seu anexo do Simples (e conferir se o Fator R ajuda a cair no Anexo III);
- Escolha do formato jurídico: SLU ou LTDA — comparamos as opções no guia MEI, EI, SLU ou LTDA;
- Comunicação do desenquadramento no Portal do Simples Nacional;
- Atualização do registro na Junta Comercial, Receita e prefeitura;
- Rotina nova: pró-labore, PGDAS-D mensal e emissão de notas — a partir daqui, com contador cuidando de tudo.
Quem faz isso com antecedência escolhe o momento da mudança. Quem espera estourar o limite tem a mudança escolhida pela Receita — geralmente com a pior data e o pior custo.
Perguntas frequentes
O teto do MEI aumentou em 2026?
Não. O limite continua em R$ 81 mil por ano. A proposta de aumento (PLP 108/2021) teve a votação adiada para depois das eleições de outubro de 2026.
Qual seria o novo teto do MEI?
O texto em discussão prevê R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil a partir de 2027, mas os valores já mudaram várias vezes durante a negociação e nada está aprovado.
O que acontece se eu passar de R$ 81 mil?
Até R$ 97.200 (20% de excesso), você paga DAS complementar e vira ME em janeiro seguinte. Acima disso, o desenquadramento é retroativo a janeiro do próprio ano, com impostos recalculados, juros e multa.
Vale a pena esperar a votação para decidir?
Se você está longe do teto, sim. Se está perto, não: o custo de estourar o limite apostando na aprovação é muito maior que o custo de planejar a migração agora.
Conclusão: quem planeja escolhe, quem espera paga
O novo teto do MEI virou pauta de depois das eleições — e mesmo depois delas não há garantia de aprovação nem de quando valeria. A única regra que existe hoje é a dos R$ 81 mil, com desenquadramento retroativo para quem passa de R$ 97.200.
Se o seu faturamento está encostando no teto, o movimento inteligente é antecipar a migração para ME com uma simulação bem feita — na maioria dos casos de serviços, o imposto como ME é menor do que se imagina.
A Contefy faz a migração de MEI para ME sem custo de abertura, com contabilidade completa a partir de R$ 139,90/mês. Chame a gente no WhatsApp e receba sua simulação ainda hoje.