A tributação de dividendos em 2026 saiu do papel: desde 1º de janeiro, dividendos pagos por uma empresa a um sócio pessoa física em valor acima de R$ 50 mil no mês sofrem retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte. A regra é da Lei nº 15.270/2025, que também criou o imposto mínimo para altas rendas (IRPFM). Abaixo de R$ 50 mil por mês e por empresa, nada muda. Neste guia, você entende como a regra funciona, quem é atingido, o que vale para o Simples e o Lucro Presumido e como planejar suas retiradas.
O que mudou com a Lei 15.270/2025
Até 2025, lucros e dividendos distribuídos aos sócios eram isentos de IR, em qualquer valor. A Lei nº 15.270/2025 alterou esse cenário em três frentes a partir de 2026:
- Retenção de 10% na fonte (IRRF) sobre dividendos acima de R$ 50 mil pagos no mesmo mês, pela mesma empresa, à mesma pessoa física;
- IRPFM (imposto mínimo): quem soma rendimentos anuais acima de R$ 600 mil — incluindo dividendos — paga uma alíquota mínima progressiva, que chega a 10% para rendas a partir de R$ 1,2 milhão por ano;
- Isenção ampliada do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Como funciona a regra dos R$ 50 mil na prática
| Situação no mês | Retenção na fonte |
|---|---|
| R$ 40 mil de dividendos de uma empresa | Nenhuma |
| R$ 40 mil de uma empresa + R$ 30 mil de outra | Nenhuma (o limite é por empresa) |
| R$ 80 mil de uma mesma empresa | 10% sobre os R$ 80 mil na fonte |
| R$ 50 mil exatos de uma mesma empresa | 10% (a regra alcança valores iguais ou superiores) |
Dois detalhes importantes: a retenção incide sobre o total pago no mês (não só sobre o que excede R$ 50 mil) e o valor retido não é imposto perdido — ele entra como antecipação na sua Declaração de Ajuste Anual e é compensado com o IRPFM devido, com direito a restituição se houver pagamento a maior.
Lucros de 2025: a janela de transição
Lucros apurados até o ano-calendário de 2025 continuam isentos, mesmo que pagos depois — desde que a distribuição tenha sido aprovada formalmente até 31/12/2025 (ata ou deliberação societária) e o pagamento ocorra até 2028. Se a sua empresa fez essa aprovação no fim de 2025, guarde a documentação: ela é a prova da isenção.
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E o Simples Nacional? A polêmica
Aqui há uma disputa jurídica em andamento. A Receita Federal entende que a retenção de 10% vale para todos os regimes, inclusive o Simples Nacional. Tributaristas argumentam que a isenção do art. 14 da LC 123/2006 não poderia ser afastada por lei ordinária, e a questão chegou ao STF.
Na prática, enquanto não há definição: sócios do Simples que retiram acima de R$ 50 mil/mês da mesma empresa devem considerar a retenção — e conversar com o contador sobre o risco de cada estratégia. Para a imensa maioria dos sócios de pequenas empresas, que retira bem menos que isso, nada muda.
IRPFM: o imposto mínimo que pega as altas rendas
Mesmo quem nunca recebe R$ 50 mil num único mês pode ser alcançado pelo IRPFM se a soma dos rendimentos anuais (incluindo isentos e dividendos) passar de R$ 600 mil. A alíquota é progressiva e chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão/ano. Para evitar bitributação, a lei prevê um redutor calculado a partir da carga efetiva de IRPJ/CSLL que a empresa já pagou sobre aquele lucro.
Como planejar suas retiradas em 2026
- Reveja o mix pró-labore x dividendos: o pró-labore é obrigatório para sócio que trabalha na empresa e influencia INSS, Fator R e IRPF. Use a Calculadora de Pró-labore e veja o guia Pró-labore 2026;
- Distribua com planejamento mensal: retiradas regulares abaixo do limite evitam a retenção — melhor que uma distribuição concentrada num único mês;
- Mantenha contabilidade completa: só é possível distribuir com segurança (e além da presunção, no Presumido) o lucro comprovado em balanço. Veja como retirar da PJ sem pagar IR em Distribuição de lucros 2026;
- Projete sua renda anual: se a soma passar de R$ 600 mil, simule o IRPFM e o redutor antes de definir quanto distribuir;
- Documente tudo: atas, balanços e demonstrativos são a defesa em caso de questionamento da Receita.
Perguntas frequentes sobre a tributação de dividendos
Dividendos abaixo de R$ 50 mil por mês pagam imposto em 2026?
Não há retenção na fonte. O limite é por empresa e por mês. Mas quem soma rendimentos acima de R$ 600 mil no ano pode pagar IRPFM na declaração anual.
A retenção de 10% incide só sobre o que passa de R$ 50 mil?
Não. Atingido o limite, os 10% incidem sobre o valor total dos dividendos pagos no mês pela empresa ao sócio.
Recebo de duas empresas, R$ 30 mil de cada. Há retenção?
Não. O limite de R$ 50 mil é aferido por pessoa jurídica pagadora. Na soma anual, porém, esses valores contam para o IRPFM.
Sócio do Simples Nacional paga o novo imposto?
É o ponto em disputa. A Receita entende que sim, acima de R$ 50 mil/mês; especialistas contestam com base na LC 123/2006 e o tema está no STF. Abaixo desse valor, segue isento.
O valor retido é perdido?
Não. É antecipação: entra como crédito na Declaração de Ajuste Anual e pode ser compensado ou restituído conforme o IRPFM devido.
Conclusão: quem planeja, paga menos
A tributação de dividendos de 2026 não é um “imposto para todos”: ela mira retiradas altas e concentradas. Com contabilidade completa, distribuição bem calendarizada e o mix certo entre pró-labore e lucros, a maior parte dos sócios de pequenas empresas continua pagando pouco ou nada — mas isso exige planejamento feito antes, não depois.
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