Contabilidade para despachante aduaneiro e comissárias de despachos, sem burocracia

Contabilidade para despachante aduaneiro: o que muda com o CNPJ

A Contefy faz contabilidade para despachante aduaneiro e comissárias de despachos em todo o Brasil: apuração mensal, pró-labore, nota fiscal, separação entre honorários e reembolsos, abertura do CNPJ e troca de contador. Tudo digital, com uma pessoa responsável pela sua conta e atendimento por WhatsApp.

Despachante aduaneiro não pode ser MEI

A atividade é regulamentada e depende de registro no Radar da Receita Federal e de credenciamento como Ajudante e depois como Despachante Aduaneiro. Nenhum desses requisitos convive com o MEI, e o CNAE 5250-8/02 não está na lista de ocupações permitidas.

A estrutura padrão é a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) no Simples Nacional, ou a LTDA para comissárias com mais de um sócio. O credenciamento como despachante é pessoal e precede a empresa, e o CNPJ também precisa ser habilitado no Radar.

CNAE do despachante e códigos de agenciamento

O principal é o 5250-8/02, atividades de despachantes aduaneiros, que serve ao despachante e à comissária. Quem também agencia carga aérea ou rodoviária usa o 5250-8/03, e a organização logística do transporte de carga é o 5250-8/04. Escritórios habilitados como OTM pela ANTT usam o 5250-8/05.

Vale registrar o 5250-8/03 mesmo que o agenciamento seja eventual: é comum o cliente pedir e o escritório perder a operação por não ter o código ativo.

No Simples Nacional, despacho aduaneiro, agenciamento e logística ficam no Anexo III, a partir de 6%, sem Fator R. A alíquota inicial vale direto para essas receitas.

Consultoria em comex e o Fator R

Se o escritório fatura consultoria em comércio exterior sob o CNAE 7020-4/00, essa parcela pode ser exigida no Anexo V , a partir de 15,5%, porque consultoria é atividade intelectual. Nesse caso, o Fator R passa a valer para essa parte da receita.

Com pró-labore adequado, essa receita volta ao Anexo III. A segregação de receitas por CNAE na apuração mensal é o que permite tributar cada parcela no anexo correto.

Honorário ou reembolso: a conta da contabilidade para despachante aduaneiro

Honorários de despacho, taxa de acompanhamento, comissão de agenciamento e consultoria são receita própria e vão na nota fiscal. Taxa Siscomex, AFRMM, ICMS de importação, armazenagem, capatazia, frete internacional e honorários de terceiros pagos em nome do importador não são receita: ficam em conta de terceiros, nunca na base do Simples.

Para essa separação se sustentar perante o Fisco, três coisas precisam existir: contrato prevendo o repasse de despesas em nome e por conta do cliente, documentação das despesas em nome do importador sempre que possível e prestação de contas periódica com os comprovantes. Reembolso não gera nota fiscal de serviço.

Plano de contas, lucros e responsabilidade

O plano de contas já nasce com contas específicas de reembolso, e o objeto social prevê o repasse de despesas por conta e ordem de terceiros. Escritórios maiores mantêm conta bancária separada para o trânsito de recursos de clientes. Não é exigência legal, mas facilita demonstrar a natureza dos valores em uma fiscalização.

O despachante responde solidariamente por infrações nas operações em que atua, então cada DI fica arquivada com a rastreabilidade dos valores. A distribuição de lucros segue isenta até R$ 50 mil por mês para a mesma pessoa física, com retenção de 10% na fonte acima disso.

Quem atendemos

• Despachante credenciado, atuando sozinho como SLU, com os honorários separados dos reembolsos desde o primeiro mês.
• Comissárias de despachos com mais de um sócio, organizadas como LTDA e com volume alto de recursos de terceiros.
• Escritórios de agenciamento e logística , com os CNAEs de carga ativos e as receitas segregadas por código.
• Consultoria em comércio exterior , com a parcela de consultoria acompanhada no Fator R.

Trocar de contador

Não depende de autorização do escritório atual: os documentos são da sua empresa. Pedimos o material, conferimos o que está aberto e assumimos a partir da competência combinada. Se houver pendência, você sabe antes de assinar. A troca não tem custo e inclui a revisão do CNAE e do tratamento dos reembolsos.

Contabilidade para despachante aduaneiro em todo o Brasil

A Contefy é uma contabilidade online com sede em Curitiba e atende despachantes aduaneiros em todo o país. A nossa atenção fica nas contas que decidem quanto você paga: o CNAE, a segregação de receitas e a separação entre honorário e reembolso.

Alíquota, valor e prazo conferimos na fonte oficial no momento da orientação, porque esses números mudam.